Legislação

O Cooperativismo é reconhecido pela Constituição Federal Brasileira como uma atividade econômica que deve ser apoiada como mais uma forma de desenvolvimento do País.  O parágrafo 2º do Art. 174, da Constituição, ressalta: “A lei apoiará e estimulará o Cooperativismo e outras formas de associativismo.”

Cooperativas de Trabalho – Sistema amparado pela Legislação Brasileira

A Lei Federal 5.764/71 disciplina o Cooperativismo e as relações de trabalho do ato cooperativo, em qualquer segmento, estabelecendo princípios para a constituição e gestão de cooperativas. O artigo 90 desta lei estabelece a não existência de vínculo empregatício entre o cooperado e a cooperativa, pois a relação é de sociedade.  Ainda há respaldo de leis previdenciárias e tributárias.

Recentemente, em 19 de julho de 2012, foi sancionada a Lei 12690, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP.

No âmbito estadual, o governo de São Paulo sancionou em janeiro de 2006 a Lei nº 12.226, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.